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Que tipo de alteração relativa às atividades econômicas exige nova solicitação de parecer de viabilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de alteração relativa às atividades econômicas exige nova solicitação de parecer de viabilidade?
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Resposta
A alteração das atividades econômicas instaladas exige a nova solicitação de parecer de viabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O artigo 71 da Lei nº 6.253, de 2007, passa a vigorar acrescido de§§1º, 2º e 3º, nos seguintes termos:
“§1º O parecer de viabilidade vinculado ao sistema Via Rápida Empresa é parte indissociável do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI e surtirá os mesmos efeitos que a Certidão de Uso do Solo.
§2º O parecer de viabilidade terá validade por prazo indeterminado, desde que não ocorra:
I - alteração das atividades econômicas instaladas; ou
II - alteração do endereço onde as atividades econômicas estejam instaladas.
§ 3º Nas hipóteses previstas no §2º deste artigo deverá o responsável realizar nova solicitação de parecer de viabilidade no sistema Via Rápida Empresa, a apresentação prévia dos documentos previstos neste artigo poderá ser dispensada.” (NR)
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