Flashcard FC655772
A obrigatoriedade de apresentar o Certificado de Licenciamento Integrado ao solicitar inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário alcança quais sujeitos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigatoriedade de apresentar o Certificado de Licenciamento Integrado ao solicitar inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário alcança quais sujeitos?
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Resposta
Alcança as pessoas jurídicas que iniciaram requerimento de Licença de Funcionamento pelo sistema Via Rápida Empresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O artigo 13 da Lei nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O pedido de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário deverá ser solicitado no prazo de trinta dias, contados da expedição da Licença de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento Integrado, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado para o pedido de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário para as pessoas jurídicas que iniciaram requerimento de Licença de Funcionamento pelo sistema Via Rápida Empresa.”(NR)
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