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Quais procedimentos presenciais são dispensados para atividades classificadas como de baixo risco?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais procedimentos presenciais são dispensados para atividades classificadas como de baixo risco?
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Resposta
A apresentação de documentos, as vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença são dispensados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O artigo 11 da Lei nº 7.343, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos incisos XIII, XIV e parágrafo único, nos seguintes termos:
“XIII - Licença Ambiental de Baixo Risco - LBR: licença expedida por meio do sistema Via Rápida Empresa para atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco, nos termos da legislação específica;
XIV - Licença Ambiental de Alto Risco - LAR: licença expedida por meio do sistema Via Rápida Empresa para atividades econômicas classificadas como de Alto Risco, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença, as atividades classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica.” (NR)
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