Flashcard FC655777
A quem se aplica a dispensa da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais antes da expedição da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem se aplica a dispensa da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais antes da expedição da licença?
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Resposta
Às atividades econômicas classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O artigo 11 da Lei nº 7.343, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos incisos XIII, XIV e parágrafo único, nos seguintes termos:
“XIII - Licença Ambiental de Baixo Risco - LBR: licença expedida por meio do sistema Via Rápida Empresa para atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco, nos termos da legislação específica;
XIV - Licença Ambiental de Alto Risco - LAR: licença expedida por meio do sistema Via Rápida Empresa para atividades econômicas classificadas como de Alto Risco, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença, as atividades classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica.” (NR)
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