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Quais atos relacionados ao licenciamento ambiental exigem publicação em jornal de circulação regional?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais atos relacionados ao licenciamento ambiental exigem publicação em jornal de circulação regional?
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Resposta
A publicação é exigida para o requerimento de autorização ou de licença ambiental, para a concessão da licença e para a respectiva renovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O artigo 18 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A publicação do requerimento de autorização ou licença ambiental, a concessão e a respectiva renovação, deverá ser realizada em jornal ou periódico de circulação regional, obedecendo os critérios e modelos estabelecidos pelo órgão ambiental competente e publicada em até 15 (quinze) dias corridos, subsequentes à data do requerimento ou concessão da licença.
§1º Correrão por conta do interessado todas as despesas e custos referente à publicidade do requerimento de autorização ou licença ambiental ou de concessão de licença ou autorização, quando exigível.
§2º Ficam dispensadas da exigência deste artigo as atividades econômicas licenciadas por meio do sistema Via Rápida Empresa e classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação específica.” (NR)
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