Flashcard FC655784
Em que situação a manifestação perante o procedimento de licenciamento municipal é dispensada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a manifestação perante o procedimento de licenciamento municipal é dispensada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dispensa-se a manifestação quando o procedimento de licenciamento tramita por sistema automatizado e refere-se a atividades de baixo risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O artigo 20 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a manifestação perante o procedimento de licenciamento que corra por sistema automatizado, no tocante às atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em