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Que característica do procedimento de licenciamento municipal autoriza a dispensa da manifestação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que característica do procedimento de licenciamento municipal autoriza a dispensa da manifestação?
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Resposta
O fato de o procedimento correr por sistema automatizado autoriza a dispensa da manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O artigo 20 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a manifestação perante o procedimento de licenciamento que corra por sistema automatizado, no tocante às atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente.” (NR)
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