Flashcard FC655786
Quem estabelece quais atividades são consideradas de baixo risco para fins de dispensa da manifestação no licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem estabelece quais atividades são consideradas de baixo risco para fins de dispensa da manifestação no licenciamento?
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Resposta
A legislação vigente estabelece a classificação das atividades como de baixo risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O artigo 20 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a manifestação perante o procedimento de licenciamento que corra por sistema automatizado, no tocante às atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente.” (NR)
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