Flashcard FC655787
Que benefício é previsto para as atividades classificadas como de baixo risco?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que benefício é previsto para as atividades classificadas como de baixo risco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a dispensa do pagamento antecipado de taxas para essas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O artigo 26 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. Ficam dispensadas do pagamento antecipado de taxas as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação específica.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em