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Como se estabelece quais atividades têm direito à dispensa do pagamento antecipado de taxas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se estabelece quais atividades têm direito à dispensa do pagamento antecipado de taxas?
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Resposta
Pelo enquadramento como atividades de baixo risco previsto na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O artigo 26 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. Ficam dispensadas do pagamento antecipado de taxas as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação específica.” (NR)
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