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Como será definido o Fator de Complexidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como será definido o Fator de Complexidade?
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Resposta
Será estabelecido por regulamento municipal que especificará o índice a ser aplicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Fator de Complexidade, índice que será utilizado para a composição do valor da taxa da respectiva análise dos pedidos de LP, LI, LO, LU, RLO e LAR, será definido conforme regulamento citado no caput e poderá variar entre 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5 / 3,0 / 3,5 / 4,0 / 4,5 / 5,0.” (NR)
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