Flashcard FC655793
Quais são os valores possíveis do Fator de Complexidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são os valores possíveis do Fator de Complexidade?
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Resposta
Pode variar entre 1,0 e 5,0, nos seguintes valores: 1,0; 1,5; 2,0; 2,5; 3,0; 3,5; 4,0; 4,5; 5,0.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Fator de Complexidade, índice que será utilizado para a composição do valor da taxa da respectiva análise dos pedidos de LP, LI, LO, LU, RLO e LAR, será definido conforme regulamento citado no caput e poderá variar entre 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5 / 3,0 / 3,5 / 4,0 / 4,5 / 5,0.” (NR)
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