Flashcard FC655799
A obrigação de garantia do órgão responsável abrange a manutenção do sistema Via Rápida Empresa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigação de garantia do órgão responsável abrange a manutenção do sistema Via Rápida Empresa?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação ou o órgão que vier a substituí-la em suas atribuições, fica responsável pela gestão, em âmbito municipal, do sistema Via Rápida Empresa e deverá garantir as condições e articulações necessáriasàsua implantação, manutenção e evolução.
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