Flashcard FC655802
Qual a finalidade dos informativos que o Executivo Municipal deve elaborar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a finalidade dos informativos que o Executivo Municipal deve elaborar?
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Resposta
Assegurar a ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Executivo Municipal elaborará informativos para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente aqueles relacionados à regularização dos empreendimentos informais.
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