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Flashcard FC655803

Que tema específico os informativos devem destacar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.573/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema Via Rápida Empresa no Município de Guarulhos, responda:

Que tema específico os informativos devem destacar?
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Resposta

Devem destacar, especialmente, a regularização dos empreendimentos informais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Executivo Municipal elaborará informativos para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente aqueles relacionados à regularização dos empreendimentos informais.

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