Flashcard FC655806
O que o interessado deve renunciar ao solicitar o licenciamento pelo Via Rápida Empresa quando já existe processo administrativo em curso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o interessado deve renunciar ao solicitar o licenciamento pelo Via Rápida Empresa quando já existe processo administrativo em curso?
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Resposta
A renúncia da pretensão anteriormente manifestada naquele processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Com o início da operação do Sistema Via Rápida Empresa no Município fica facultado aos interessados com processo administrativo de licenciamento em curso perante as Secretarias Municipais, a solicitação de seu licenciamento por meio do sistema Via Rápida Empresa devendo, nesta hipótese, comunicar no respectivo processo a nova solicitação e renunciar à pretensão ali manifestada.
Parágrafo único. A desistência do processo administrativo de licenciamento em curso não acarretará no ressarcimento ou cancelamento das taxas lançadas, devidas ou quitadas, em razão de sua instauração e etapas já iniciadas ou concluídas.
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