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A desistência do processo administrativo de licenciamento em curso acarreta o ressarcimento das taxas lançadas, devidas ou quitadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A desistência do processo administrativo de licenciamento em curso acarreta o ressarcimento das taxas lançadas, devidas ou quitadas?
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Resposta
Não. A desistência não acarreta ressarcimento das taxas lançadas, devidas ou quitadas em razão da instauração ou das etapas já iniciadas ou concluídas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Com o início da operação do Sistema Via Rápida Empresa no Município fica facultado aos interessados com processo administrativo de licenciamento em curso perante as Secretarias Municipais, a solicitação de seu licenciamento por meio do sistema Via Rápida Empresa devendo, nesta hipótese, comunicar no respectivo processo a nova solicitação e renunciar à pretensão ali manifestada.
Parágrafo único. A desistência do processo administrativo de licenciamento em curso não acarretará no ressarcimento ou cancelamento das taxas lançadas, devidas ou quitadas, em razão de sua instauração e etapas já iniciadas ou concluídas.
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