FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC655810

Por qual instrumento normativo a lei deve ser regulamentada?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.573/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema Via Rápida Empresa no Município de Guarulhos, responda:

Por qual instrumento normativo a lei deve ser regulamentada?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Decreto do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de trinta dias, por Decreto do Poder Executivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo