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A regulamentação da lei é obrigatória?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.573/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema Via Rápida Empresa no Município de Guarulhos, responda:

A regulamentação da lei é obrigatória?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de trinta dias, por Decreto do Poder Executivo.

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