FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC655812

Quando esta lei passa a vigorar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.573/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema Via Rápida Empresa no Município de Guarulhos, responda:

Quando esta lei passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo