Flashcard FC655813
O que acontece com normas anteriores que conflitem com esta lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que acontece com normas anteriores que conflitem com esta lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei revoga as disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em