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Qual é o objetivo das medidas de polícia administrativa previstas na lei municipal sobre resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo das medidas de polícia administrativa previstas na lei municipal sobre resíduos sólidos?
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Resposta
A lei determina que o Município adote medidas de polícia administrativa com a finalidade de coibir o descarte irregular de resíduos sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de resíduos sólidos, visando coibir o descarte irregular.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
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