Flashcard FC655815
Quem está sujeito à observância da lei municipal por serem responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem está sujeito à observância da lei municipal por serem responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão sujeitos as pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado, que tenham responsabilidade direta ou indireta pela geração de resíduos sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de resíduos sólidos, visando coibir o descarte irregular.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em