Flashcard FC655816
Quem fica sujeito à observância da lei municipal por desenvolver ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem fica sujeito à observância da lei municipal por desenvolver ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos?
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Resposta
Ficam sujeitos à lei aqueles que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, independentemente de serem entidades públicas ou privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de resíduos sólidos, visando coibir o descarte irregular.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
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