Flashcard FC655817
O que a lei municipal sobre descarte irregular de resíduos sólidos considera como infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei municipal sobre descarte irregular de resíduos sólidos considera como infração?
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Resposta
Qualquer ação ou omissão contrária às disposições da lei e aos regulamentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e demais regulamentos.
Parágrafo único. Considera-se infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
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