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Quando a atuação de terceiros configura alguém como infrator por auxiliar no descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a atuação de terceiros configura alguém como infrator por auxiliar no descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
Quando presta auxílio, assistência ou qualquer apoio que contribua para a prática da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e demais regulamentos.
Parágrafo único. Considera-se infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
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