Flashcard FC655821
Quem pode ser responsabilizado por omissão na adoção de medidas coibitivas relativas ao descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode ser responsabilizado por omissão na adoção de medidas coibitivas relativas ao descarte irregular de resíduos?
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Resposta
A autoridade encarregada da execução de leis e normas administrativas que tiver atribuição para fiscalizar e atuar sobre o tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Será responsabilizada a autoridade que incumbida pela execução das leis e outros atos normativos, deixar de adotar as medidas coibitivas pertinentes quando do conhecimento da infração.
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