Flashcard FC655822
Que conduta específica enseja responsabilização da autoridade encarregada da execução normativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta específica enseja responsabilização da autoridade encarregada da execução normativa?
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Resposta
A omissão consistente em não adotar as medidas coibitivas pertinentes diante da prática irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Será responsabilizada a autoridade que incumbida pela execução das leis e outros atos normativos, deixar de adotar as medidas coibitivas pertinentes quando do conhecimento da infração.
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