Flashcard FC655823
Qual requisito factual é necessário para que a autoridade seja responsabilizada pela omissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito factual é necessário para que a autoridade seja responsabilizada pela omissão?
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Resposta
O conhecimento da infração; a obrigação de agir surge a partir do momento em que a autoridade toma ciência do ato irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Será responsabilizada a autoridade que incumbida pela execução das leis e outros atos normativos, deixar de adotar as medidas coibitivas pertinentes quando do conhecimento da infração.
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