Flashcard FC655824
Que tipo de medidas a autoridade deve adotar para evitar responsabilização por descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de medidas a autoridade deve adotar para evitar responsabilização por descarte irregular de resíduos?
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Resposta
As medidas coibitivas pertinentes, ou seja, ações adequadas para interromper a prática irregular, prevenir sua repetição e responsabilizar os autores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Será responsabilizada a autoridade que incumbida pela execução das leis e outros atos normativos, deixar de adotar as medidas coibitivas pertinentes quando do conhecimento da infração.
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