Flashcard FC655826
Como são considerados os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos quanto à responsabilidade pelo descarte irregular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são considerados os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos quanto à responsabilidade pelo descarte irregular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são considerados responsáveis solidariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Para efeito desta Lei e demais regulamentos serão considerados responsáveis solidariamente:
I - os fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores, comerciantes, consumidores;
II - os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
III - as prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em