Flashcard FC655828
Para quais fins a responsabilidade solidária prevista é aplicada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais fins a responsabilidade solidária prevista é aplicada?
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Resposta
A responsabilidade solidária aplica-se para fins da legislação municipal e dos regulamentos que a complementam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Para efeito desta Lei e demais regulamentos serão considerados responsáveis solidariamente:
I - os fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores, comerciantes, consumidores;
II - os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
III - as prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos.
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