Flashcard FC655832
Que situação envolvendo veículo automotor em logradouros públicos configura descarte irregular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que situação envolvendo veículo automotor em logradouros públicos configura descarte irregular?
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Resposta
Configura descarte irregular deixar em logradouros públicos veículo automotor ou partes dele não passíveis de identificação, em inequívoca situação de abandono.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Constitui descarte irregular de resíduos sólidos para efeito desta Lei e regulamentos afins:
I - depositar, lançar, atirar, dispor, deixar ou abandonar resíduos sólidos em quaisquer áreas que não sejam oficialmente autorizadas pelo Poder Público Municipal;
II - deixar de encaminhar para reciclagem ou deixar de providenciar a destinação final ambientalmente adequada dos respectivos resíduos não domiciliares ou equiparados;
III - dispor resíduos domiciliares ou equiparados para coleta regular quando o volume for igual ou superior a 200 (duzentos) litros/dia por gerador;
IV - deixar em logradouros públicos veículo automotor ou partes dele, não passíveis de identificação, em inequívoca situação de abandono;
V - causar danos pelo manejo inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos;
VI - dispor os resíduos domiciliares para fora do imóvel à espera da coleta regular na frequência não alternada, descumprindo os dias ou horários estabelecidos pelo órgão responsável pela limpeza urbana;
VII - dispor os resíduos domiciliares para fora do imóvel à espera da coleta regular na frequência alternada, pelo período superior a duas horas aos horários estabelecidos pelo órgão responsável pela limpeza urbana;
VIII - não acondicionar em recipientes adequados os respectivos resíduos domiciliares ou equiparados antes de dispor para coleta regular;
IX - não acondicionar em recipientes adequados os respectivos resíduos provenientes da atividade de permissionários em área pública antes de dispor para coleta específica;
X - dispor resíduo não domiciliar ou não equiparado para coleta regular;
XI - deixar de manter os resíduos domiciliares ou equiparados ensacados nas dependências do seu respectivo imóvel ou local de geração, aguardando a coleta da próxima frequência, quando houver perda dos horários estabelecidos para coleta regular;
XII - deixar de providenciar a remoção dos resíduos descartados irregularmente, quando exigido pela autoridade competente, bem como deixar de apresentar o comprovante da destinação final ambientalmente adequada.
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