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Que obrigação recai sobre o responsável quanto à remoção de resíduos descartados irregularmente quando exigida pela autoridade competente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação recai sobre o responsável quanto à remoção de resíduos descartados irregularmente quando exigida pela autoridade competente?
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Resposta
O responsável deve providenciar a remoção dos resíduos descartados irregularmente quando exigido pela autoridade competente; a omissão configura infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Constitui descarte irregular de resíduos sólidos para efeito desta Lei e regulamentos afins:
I - depositar, lançar, atirar, dispor, deixar ou abandonar resíduos sólidos em quaisquer áreas que não sejam oficialmente autorizadas pelo Poder Público Municipal;
II - deixar de encaminhar para reciclagem ou deixar de providenciar a destinação final ambientalmente adequada dos respectivos resíduos não domiciliares ou equiparados;
III - dispor resíduos domiciliares ou equiparados para coleta regular quando o volume for igual ou superior a 200 (duzentos) litros/dia por gerador;
IV - deixar em logradouros públicos veículo automotor ou partes dele, não passíveis de identificação, em inequívoca situação de abandono;
V - causar danos pelo manejo inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos;
VI - dispor os resíduos domiciliares para fora do imóvel à espera da coleta regular na frequência não alternada, descumprindo os dias ou horários estabelecidos pelo órgão responsável pela limpeza urbana;
VII - dispor os resíduos domiciliares para fora do imóvel à espera da coleta regular na frequência alternada, pelo período superior a duas horas aos horários estabelecidos pelo órgão responsável pela limpeza urbana;
VIII - não acondicionar em recipientes adequados os respectivos resíduos domiciliares ou equiparados antes de dispor para coleta regular;
IX - não acondicionar em recipientes adequados os respectivos resíduos provenientes da atividade de permissionários em área pública antes de dispor para coleta específica;
X - dispor resíduo não domiciliar ou não equiparado para coleta regular;
XI - deixar de manter os resíduos domiciliares ou equiparados ensacados nas dependências do seu respectivo imóvel ou local de geração, aguardando a coleta da próxima frequência, quando houver perda dos horários estabelecidos para coleta regular;
XII - deixar de providenciar a remoção dos resíduos descartados irregularmente, quando exigido pela autoridade competente, bem como deixar de apresentar o comprovante da destinação final ambientalmente adequada.
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