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Qual requisito é obrigatório para quem realiza atividade de catação de resíduos no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito é obrigatório para quem realiza atividade de catação de resíduos no município?
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Resposta
É vedado exercer atividade de catação de resíduos sem o prévio cadastramento junto ao órgão responsável pela limpeza urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São condutas vedadas neste Município e ensejadoras das penalidades previstas nesta Lei e nos regulamentos afins:
I - deixar de providenciar contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, quando se tratar de indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que gerem volume igual ou superior a 200 (duzentos) litros por dia de resíduos sólidos equiparados;
II - deixar de providenciar contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, quando se tratar de condomínios comerciais ou mistos (empresariais e residenciais), geradores de volume igual ou superior a 1000 (mil) litros por dia de resíduos sólidos domiciliares ou equiparados;
III - deixar de providenciar contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, quando se tratar de resíduos que a legislação em vigor o exija;
IV - efetuar segregação de resíduos em logradouro público;
V - exercer atividade de transporte de resíduos no Município sem o prévio cadastramento junto ao órgão responsável pela limpeza urbana;
VI - exercer atividade de catação de resíduos no Município sem o prévio cadastramento junto ao órgão responsável pela limpeza urbana;
VII - deixar de apresentar os documentos comprobatórios da destinação final ambientalmente adequada, quando solicitados pela autoridade competente;
VIII - deixar de apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, quando solicitado pela autoridade competente;
IX - deixar de providenciar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos -PGRS nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010, e do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Guarulhos;
X - abandonar ou manter caçamba estacionária em logradouro público sem prestação de serviço para o imóvel lindeiro;
XI - manter caçambas estacionárias nos logradouros públicos:
a) por período superior a cinco dias, incluindo colocação e retirada, exceto por motivo de reposição, intempérie ou de força maior, devidamente comprovada;
b) excedendo o limite de sua borda superior;
c) em vias de trânsito intenso, ainda que, autorizadas pelo órgão responsável do trânsito, por mais de 48 (quarenta e oito) horas;
d) em situação irregular quanto à identificação, padrão adotado no Município, informações obrigatórias e condições de conservação;
XII - utilizar containers para acondicionamento de resíduos sólidos nos logradouros públicos;
XIII - impedir ou dificultar a ação técnica ou fiscalizadora da Prefeitura.
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