Flashcard FC655882
A fiscalização exercida pelo agente abrange apenas a lei ou inclui também os regulamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A fiscalização exercida pelo agente abrange apenas a lei ou inclui também os regulamentos?
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Resposta
A fiscalização abrange tanto a lei quanto os seus regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Compete ao Agente de Fiscalização do órgão responsável pela limpeza urbana a fiscalização pelo cumprimento das disposições desta Lei e de seus regulamentos, no que tange aos resíduos sólidos da construção civil, aos resíduos volumosos, ao resíduo seco reciclável, ao resíduo domiciliar e equiparado, ao cadastro de transportadores e ao transporte desses resíduos.
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