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Qual a consequência do não atendimento da Notificação Preliminar dentro do prazo concedido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a consequência do não atendimento da Notificação Preliminar dentro do prazo concedido?
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Resposta
Lavratura de Auto de Infração e imposição de penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Verificando-se infração a esta Lei ou regulamentos afins lavrar-se-á Notificação Preliminar ao infrator, por escrito, objetivando a regularização da situação em prazo imediato ou no prazo de até trinta dias ininterruptos, contados do recebimento da notificação preliminar.
§1º O esgotamento do prazo de que trata o caput deste artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, importará em lavratura de Auto de Infração e imposição de penalidade.
§2º O infrator poderá solicitar prorrogação de prazo para atendimento da Notificação Preliminar, no prazo estipulado no caput, mediante requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.
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