Flashcard FC655889
Em que situação a Administração deve lavrar Notificação Preliminar relativa ao descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a Administração deve lavrar Notificação Preliminar relativa ao descarte irregular de resíduos?
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Resposta
A Administração deve lavrar Notificação Preliminar quando forem encontrados resíduos descartados que apresentem qualquer indício de identificação do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Quando encontrados resíduos descartados com qualquer indício de identificação do responsável será lavrada Notificação Preliminar para que o identificado apresente justificativa devidamente comprovada de sua não autoria, implicando na lavratura de Auto de Infração em caso de descumprimento.
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