Flashcard FC655890
Qual obrigação é imposta à pessoa identificada após o recebimento da Notificação Preliminar por descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação é imposta à pessoa identificada após o recebimento da Notificação Preliminar por descarte irregular de resíduos?
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Resposta
A pessoa identificada deve apresentar justificativa devidamente comprovada de sua não autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Quando encontrados resíduos descartados com qualquer indício de identificação do responsável será lavrada Notificação Preliminar para que o identificado apresente justificativa devidamente comprovada de sua não autoria, implicando na lavratura de Auto de Infração em caso de descumprimento.
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