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Qual medida administrativa será lavrada caso a pessoa notificada não apresente justificativa comprovada de não autoria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual medida administrativa será lavrada caso a pessoa notificada não apresente justificativa comprovada de não autoria?
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Resposta
Será lavrado Auto de Infração em face da pessoa que não cumprir a obrigação de apresentar a justificativa comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Quando encontrados resíduos descartados com qualquer indício de identificação do responsável será lavrada Notificação Preliminar para que o identificado apresente justificativa devidamente comprovada de sua não autoria, implicando na lavratura de Auto de Infração em caso de descumprimento.
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