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Que aviso sobre consequências deve constar na Notificação Preliminar para o caso de não regularização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que aviso sobre consequências deve constar na Notificação Preliminar para o caso de não regularização?
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Resposta
Deve informar a penalidade a que o infrator estará sujeito caso não regularize a situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Da Notificação Preliminar constará:
I - a especificação da infração, do dispositivo legal e regulamentar infringidos;
II - as providências a serem tomadas pelo infrator para a regularização da situação;
III - o prazo para a regularização; e
IV - a penalidade a que estará sujeito.
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