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Qual efeito jurídico tem a recusa de recebimento declarada pela autoridade fiscal em relação ao infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual efeito jurídico tem a recusa de recebimento declarada pela autoridade fiscal em relação ao infrator?
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Resposta
A recusa declarada pela autoridade fiscal não favorece nem prejudica o infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Da lavratura da Notificação Preliminar será dado conhecimento ao infrator:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia ao infrator ou quem lhe represente;
II - por correspondência com aviso de recebimento;
III - por edital na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou no caso, de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.
§1º Na hipótese de o infrator ou seu representante legal serem notificados pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a dar contra recibo da notificação, ou se a notificação se der por meio de preposto, o instrumento será ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação.
§2º A recusa do recebimento que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.
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