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Flashcard FC655903

Qual critério determina a lavratura do Auto de Infração?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Qual critério determina a lavratura do Auto de Infração?
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Resposta

A lavratura do Auto de Infração depende da natureza do ato cometido; será adotada quando essa natureza justificar a autuação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Considerando a natureza do ato cometido lavrar-se-á Auto de Infração, a critério da autoridade fiscal competente.

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