Flashcard FC655904
Quem exerce a discricionariedade para decidir sobre a lavratura do Auto de Infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem exerce a discricionariedade para decidir sobre a lavratura do Auto de Infração?
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Resposta
A autoridade fiscal competente é quem tem a discricionariedade para decidir pela lavratura do Auto de Infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Considerando a natureza do ato cometido lavrar-se-á Auto de Infração, a critério da autoridade fiscal competente.
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