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O que é o Auto de Infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que é o Auto de Infração?
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Resposta
Auto de Infração é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura a ocorrência de infrações previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições desta Lei.
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