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Flashcard FC655906

Quem tem competência para lavrar o Auto de Infração?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Quem tem competência para lavrar o Auto de Infração?
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Resposta

A autoridade fiscal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições desta Lei.

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