Flashcard FC655907
Que fato o Auto de Infração destina-se a apurar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que fato o Auto de Infração destina-se a apurar?
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Resposta
A violação das disposições da Lei Municipal relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições desta Lei.
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