Flashcard FC655916
A recusa do infrator em assinar o auto de infração agrava a pena?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A recusa do infrator em assinar o auto de infração agrava a pena?
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Resposta
Não. A recusa em assinar não agravará a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II - indicar o nome do infrator ou a denominação que o identifique;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamentar violado;
IV - descrever a penalidade a que estará sujeito;
V - conter a identificação do Agente de Fiscalização que lavrou o auto de infração, com nome, cargo e assinatura.
§1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando as circunstâncias forem suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º A assinatura do infrator ou quem o represente não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
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