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É possível lavrar o auto de infração cumulativamente com o auto de apreensão?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

É possível lavrar o auto de infração cumulativamente com o auto de apreensão?
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Resposta

Sim. O dispositivo admite a lavratura cumulativa do auto de infração juntamente com o auto de apreensão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste.

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