Flashcard FC655919
O que deve conter o auto de infração quando for lavrado cumulativamente com o auto de apreensão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve conter o auto de infração quando for lavrado cumulativamente com o auto de apreensão?
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Resposta
Deve conter, além dos seus próprios elementos, também os elementos do auto de apreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste.
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